Legislação Complementar

Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado.

Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

Aprova o modelo de dados estatísticos.

Publica a actualização dos limiares comunitários.

Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.