A candidatura ao ensino superior é objeto anual de portaria regulamentadora, que consta do Guia de Candidatura desse ano. Poderá consultar a informação atualizada, à presente data, sobre o acesso ao ensino superior, na página da Direção-Geral do Ensino Superior e no respetivo Guia de Candidatura.
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Despacho n.º 8356/2022, D.R. n.º 131, Série II, de 08 de julho de 2022
Aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.
O Certificado de Habilitações deve ser solicitado no último estabelecimento de ensino em que o aluno completou o ciclo de ensino.
CIREP
217 811 690
O pedido de equivalência do Ensino Básico e Secundário, deve ser solicitado no Estabelecimento de Ensino, do grau de escolaridade correspondente, da área de residência do requerente.
Pode consultar mais informações sobre este processo, aqui.
Quanto aos pedidos de equivalência de graus e diplomas do Ensino Superior estrangeiros, pode consultar todas as informações sobre o processo na página da Direção-Geral do Ensino Superior, aqui.
No caso de pretender solicitar o reconhecimento de um diploma ou grau de ensino superior português, para utilização no estrangeiro, pode consultar os procedimentos aqui.
Todas as questões relativas aos procedimentos de inscrição e realização dos Exames Nacionais são anualmente incluídas no Guia Geral de Exames, disponível aqui.
Consulte também informação complementar na página de a Direção-Geral da Educação, em: Perguntas Frequentes - FAQ's
O pedido de matrícula é apresentado, preferencialmente, via Internet, na aplicação Portal das Matrículas (portaldasmatriculas.edu.gov.pt). Não sendo possível efetuar o pedido por esta via, o mesmo pode ser apresentado de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino da área da residência do aluno.
Após o contacto com o estabelecimento de ensino, caso se verifique a inexistência de vaga, deve expor a situação junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), para o apuramento da mesma.
De acordo com o exposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto:
1 — Durante a frequência de cada ciclo ou nível de ensino não são permitidas, em regra, transferências de alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.
2 — Excetuam -se do disposto no número anterior as transferências de alunos com os seguintes fundamentos:
a) A mudança de curso ou de disciplina de opção não existentes na escola que o aluno frequenta;
b) A aplicação de medida disciplinar sancionatória que determina a transferência de escola;
c) As situações, devidamente reconhecidas pela escola, em que é solicitada a transferência por vontade expressa do encarregado de educação ou do aluno, quando maior.
As transferências, só podem ser efetuadas até ao 5.º dia de aulas do 2.º período, exceto no caso de mudança de residência devidamente comprovada (n.º 8, do artigo 17º, na sua redação atual, do Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril).
De acordo com o exposto no número 2, do artigo 17.º, na sua redação atual, do Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril, a autorização da mudança de curso, é requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo, desde que exista vaga nas turmas constituídas.
Os pedidos de transferência de estabelecimento de educação e ensino que ocorram durante o ano letivo são apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 7.º ou, não sendo possível, presencialmente no estabelecimento de educação e de ensino de frequência (n.º 9, do artigo 17º, na sua redação atual, do Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril).
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