Legislação Complementar

Parque de Veículos do Estado (PVE)

Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.

 

Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.

Orçamento do Estado para 2024.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.

Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Transposição da Diretiva nº 2007/66/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 31 de abril, alteração ao CCP (alteração dos artigos 77º, 95º, 104º e 472º e aditamento dos artigos 73- A e 283-A).

Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e à alteração do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas.