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Boletim Informativo

 

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

 

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Boletim Informativo n.º 158 — 12/12/2022

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Carolina Lopes; Cristina Magro; Márcia Leal; Vasco Carvalho
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo n.º 157 — 09/12/2022

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Boletim Informativo n.º 156 — 06/12/2022

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Boletim Informativo n.º 155 — 05/12/2022

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Boletim Informativo n.º 154 — 02/12/2022

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Legislação de novembro de 2022

Publicado em Diário da República
Decreto-Lei n.º 78/2022-Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.  
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022-Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário).
Despacho n.º 13022/2022-Diário da República n.º 217/2022, Série II de 2022-11-10
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dos Ministros da Saúde e das Infraestruturas e da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial
Designa o coordenador nacional da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.
 
Despacho n.º 13914/2022-Diário da República n.º 231/2022, Série II de 2022-11-30
Finanças, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares do ensino básico e secundário.

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Boletim Informativo n.º 153 — 30/11/2022

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Boletim Informativo n.º 152 — 25/11/2022

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Boletim Informativo n.º 149 — 21/11/2022

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