Contratação Pública de Bens …

Parque de Veículos do Estado (PVE)

Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.

 

Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.

Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Transposição da Diretiva nº 2007/66/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 31 de abril, alteração ao CCP (alteração dos artigos 77º, 95º, 104º e 472º e aditamento dos artigos 73- A e 283-A).

Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e à alteração do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas.

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/20208, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto n.º 200/2008, de 9 de outubro.

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.